O MEI terá ajuste a partir de fevereiro de 2016

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19.jan, 201620

O MEI terá ajuste a partir de fevereiro de 2016

O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) do microempreendedor individual varia de acordo com o salário mínimo vigente

Conforme o aumento do salário mínimo já anunciando, o microempreendedor individual (MEI) também terá aumento. O DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) passa a ser R$ 45 (Comércio ou Indústria), R$ 49 (prestação de serviços) ou R$ 50 (Comércio e Serviços). O aumento passa a valer para o boleto de fevereiro.

O cálculo do DAS corresponde a 5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, somado a R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS). É possível os boletos para pagamento pelo site da Receita Federal. O pagamento mensal dos tributos devidos quando se é MEI deve ser feito até dia 20 de cada mês.

Importante ressaltar que o MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelo correio, e-mail ou SMS por instituições, associações e/ou sindicatos.

Uma das obrigações do microempreendedor individual é o preenchimento e envio da Declaração Anual Simplificada (DASN), o prazo se iniciou em 1º de janeiro de 2016, referente ao ano-calendário anterior. Nesta declaração, é necessário informar itens como o seu faturamento anual (Receita Bruta Total).

O prazo para entregar a Declaração Anual é 31 de maio. Pode ser preenchida no site da Receita Federal.

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